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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2022 - 10:35
Detran é condenado a indenizar motorista após impedir expedição definitiva de habilitação
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2022 - 11:09
Engenheiro consegue anular lotação definitiva que causaria prejuízo à sua estrutura familiar
Contratado em regime de 15 dias embarcado por 21 de folga, ele teria de trabalhar oito horas por dia fora de seu domicílio.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2021 - 10:29
Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente
Com a fixação da tese – que reflete orientação já pacificada no STJ –, os tribunais de todo o país devem agora aplicá-la aos processos que discutem a mesma questão jurídica.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2021 - 09:53
Detran-DF deve indenizar motorista por demora na emissão da CNH definitiva
O documento foi emitido quase um ano após a abertura do processo administrativo.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2021 - 11:14
Transferência de quatro anos é considerada definitiva e exime banco do pagamento de adicional
O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Fevereiro de 2017 - 11:01
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2017 - 10:49
Justiça torna definitiva liminar que garante vaga para criança em escola perto de casa
Criança percorria 5 km todos os dias para estudar.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2014 - 12:15
STF analisará necessidade de condenação definitiva para sanção disciplinar a preso
Ricardo Lewandowski considerou que a tese possui relevâncias jurídica e social, requisitos para o reconhecimento da repercussão geral
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 13:45
Aplicação da Lei da Ficha Limpa não exige condenação criminal definitiva
Plenário rejeitou recurso apresentado por um vereador, o qual pretendia a reeleições nas eleições deste ano. Ele já foi condenado por tráfico de drogas
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 17:49
1ª Turma torna definitiva liminar em HC para acusados pela morte de Celso Daniel
Liminar, concedida em março de 2010, levou em conta o fato de os acusados estarem presos desde 2002 sem que tenham sido levados a julgamento
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2011 - 15:39
Empregado pode recusar transferência definitiva do local de trabalho quando empregador não paga despesas da mudança
O desembargador entende que o trabalhador acidentado tem direito à garantia de recebimento dos salários durante o período de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário, mesmo nos casos de encerramento das atividades da empresa
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 10:15
Empresa não consegue substituir penhora em dinheiro por carta de fiança em execução definitiva
depositado em conta corrente por carta de fiança bancária em uma ação de execução definitiva.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 22 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2009 - 17:31
Bloqueio financeiro em execução definitiva não fere direito líquido e certo
Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP), em se tratando de execução definitiva e não provisória, o ato judicial
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2008 - 18:30
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2006 - 10:22
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2006 - 11:41
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Março de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2004 - 19:09
Pleno terá que decidir se réu pode ser preso antes de sentença definitiva
definitiva à controvérsia sobre a possibilidade ou não de se expedir mandado de prisão contra réu antes do